Base Legal
 
 

O que é

A Contribuição Confederativa se destina ao custeio do sistema confederativo da representação sindical (inc. IV, art 8º, CF). O Sistema Confederativo é formado pelas Confederações, Federações e sindicatos.
Não se deve confundir a Contribuição Confederativa com a Contribuição Sindical, pois esta é tributo, cujo produto da arrecadação está previsto no artigo 592 da CLT e é dividida entre o Ministério do Trabalho, as Confederações, as Federações e os Sindicatos, em percentuais determinados por Lei.

Quem está obrigado

A Contribuição Confederativa atinge a toda categoria de forma compulsória. Dessa forma, quem fizer parte da categoria econômica de Comércio e Serviços deverá recolher a contribuição confederativa para os respectivos sindicatos e, não existindo sindicato, o recolhimento é direto para a Federação.

A obrigação de cobrar

Todos os sindicatos filiados à Fecomércio/DF são obrigados a promover a cobrança da contribuição confederativa dos associados e não-associados, de acordo com o Estatuto Social e ao convênio firmado pela Confederação Nacional do Comércio, na conformidade do preceito constitucional do art. 8º, inc. IV, bem como da Resolução nº 01/91 da CNC e Resolução nº 03/2001 - CR/Fecomércio/DF.

A base de cálculo

A base de cálculo, em se tratando de empregados, é a folha de pagamento, e em se tratando de empregador, é aquela que for fixada pela Assembléia Geral dos Sindicatos ou pelo Conselho de Representantes da Federação.
A CF/88 estabeleceu a contribuição confederativa, outorgando competência ao sindicato para cobrá-la e à Assembléia Geral para fixar o seu montante.
Dessa forma, o quantum da contribuição confederativa é fixada pela Assembléia Geral, conforme previsão constitucional no art. 8º, inc. IV, CF